Guia especializado sobre a Diretiva de Denúncias: Transposição da lei nos países europeus

Uma análise sobre a implementação da Diretiva de Denúncias da UE nos Estados membros

Conteúdo deste White Paper:

Situação legal atualizada em julho de 2022 e sujeita a mudanças. Este documento é uma versão reduzida do documento original em inglês e está constantemente a ser atualizado.

Em abril de 2018, a Comissão Europeia propôs uma diretiva para garantir uma proteção uniforme e de maior alcance para informantes e, em março de 2019, chegou-se a um acordo provisional entre os Estados membros e o Parlamento Europeu. Como resultado, foi introduzida a Diretiva UE 2019/1937 de Proteção de Informantes, cujo principal objetivo é proporcionar normas mínimas comuns de proteção para os informantes em toda a União Europeia e por fim a um confuso mosaico de legislações nacionais. Mesmo que a data-limite para a transposição da nova normativa foi definida para 17 de dezembro de 2021, a maioria dos Estados membros da UE não cumpriram com o prazo e vários países não aprovaram uma lei definitiva. Com a colaboração da nossa rede de parceiros em toda a Europa, EQS Group elaborou este White Paper para oferecer uma visão mais completa possível do processo de transposição em toda a União Europeia.

Enquanto o White Paper apresenta uma análise profunda do processo de legislação pela Europa, um resumo da situação atual da transposição da Diretiva por país pode ser encontrado abaixo:

Alemanha

Em progresso

Berlim conseguiu criar um primeiro projeto de lei de proteção a denunciantes em 2020, mas nunca foi publicado oficialmente, já que os partidos governantes não chegaram a uma conclusão sobre o seu conteúdo, o que resultou na Alemanha não cumprir o prazo de implementação de dezembro de 2021. O Ministério Federal de Justiça apresentou um novo projeto em abril de 2022, e atualmente se encontra no processo legislativo padrão, e se espera que entre em vigor no outono de 2022 no mais tardar.

Áustria

Em progresso

O processo de transposição ainda está em progresso na Áustria, onde os governos estatais de Vorarlberg e Tirol aprovaram suas próprias leis de proteção de informantes. A Comissão da UE iniciou um procedimento de infração contra Áustria por não ter cumprido o prazo original de implementação e não se espera que o processo se conclua antes do segundo trimestre de 2022.

Bélgica

Em progresso

Em 25 de fevereiro de 2022, o governo federal belga chegou a um acordo preliminar sobre um projeto de lei para transpor a Diretiva de Denúncias no setor privado, mas deve ainda ser revisado por diversas autoridades antes de ser debatido e finalmente aprovado pelo parlamento. Quando o processo for finalizado, a nova legislação trará importantes melhorias na proteção dos informantes belgas.

Bulgária

Em progresso

Mesmo que Sófia tenha falhado em implementar a Diretiva da UE antes do prazo, em abril de 2022 entrou no parlamento uma nova lei que a transpõe. Ela adota as normas mínimas da legislação da UE para proteger as pessoas que denunciam infrações da legislação nacional e da UE, e a data final para discussão pública foi 23 de maio. A nova lei entrará em vigor um ano depois de sua publicação no Boletim Oficial da Bulgária.

Croácia

Implementado

Após duas consultas em 2022, o parlamento croata adotou a “Lei de Proteção dos Informantes”, que transpõe a Diretiva de Denúncias da UE. Graças a nova lei, se encerra um período confuso da legislação anterior em matéria de denúncia de irregularidades e se incorporam medidas mais amplas, que trazem a Croácia em consonância com a nova norma de proteção europeia.

Chipre

Implementado

A Diretiva de Denúncias da UE foi transposta em Chipre em 4 de fevereiro de 2022, quando a “Lei de Proteção das pessoas que denunciam infrações do Direito da União e nacional” foi publicada no Boletim Oficial. A lei introduz uma série de novas disposições de notificação interna e externa, bem como amplas medidas de proteção para os informantes do setor privado e público.

República Checa

Em progresso

Mesmo que o governo checo tenha introduzido seu projeto de lei de proteção de informantes em 9 de fevereiro de 2021, o país não cumpriu com o prazo para transpor até meio de dezembro daquele ano. O atual projeto se dirige agora ao procedimento de consultas interministerial e apenas depois será levado à Câmara dos Deputados. Dado o carácter prolongado e controverso do processo até agora, não se espera que entre em vigor até o inverno de 2022 ou a primavera de 2023.

Dinamarca

Implementado

Em 24 de junho de 2021, Copenhaga aprovou a Lei ed Proteção de Informantes (Lov om beskyttelse af whistleblowere), que obriga todos os empregadores com mais de 50 empregados a estabelecer um canal de denúncias. Dinamarca se destaca por ser o primeiro membro da UE a transpor a Diretiva de Denúncias a sua legislação nacional.

Eslováquia

Em progresso

Bratislava estabeleceu suas medidas atuais para proteger denunciantes baseado na Lei de Proteção de Denunciantes n° 54/2019 Coll sobre a proteção de pessoas que denunciam atividades antissociais, que substituiu a legislação anterior de 2014. Dado que a lei atual coincide em geral com as obrigações da Diretiva, é esperado que a transposição se realize mediante uma emenda.

Eslovénia

Em progresso

O governo esloveno realizou uma série de consultas sobre a implementação da Diretiva de Denúncia da UE. Uma segunda rodada de conversas deverá acontecer quando o Ministério da Justiça preparar um novo projeto. Eslovénia conta com medidas limitadas de proteção de informantes, mas não chegam a cumprir com os requisitos da Diretiva.

Espanha

Em progresso

A Espanha atualmente não conta com regulações uniformes de proteção de denunciantes e as disposições são consideradas limitadas. O Ministério da Justiça começou a trabalhar em um projeto de lei em meados de 2020 e estava aberto à consulta pública até o fim de janeiro de 2021. Em março de 2022, o Conselho de Ministros aprovou um projeto preliminar para a transposição da Diretiva de Denuncia da UE, que se encontra agora em fase parlamentar.

Estónia

Em progresso

O processo de transposição está em progresso na Estónia, onde um novo projeto de lei de proteção foi aprovado em uma primeira votação no parlamento no início de 2022. Ele recebeu fortes críticas e centenas de emendas. O frustrante processo se agravou pelo facto de que não há uma normativa conjunta e intersectorial válida para a proteção dos informantes na legislação estoniana.

Finlândia

Em progresso

Helsínquia está cada vez mais perto de transpor a Diretiva à sua legislação nacional. Esta lei melhorará substancialmente a proteção dos denunciantes e permitirá a empregadores receber e tratar infrações. Mesmo que a legislação coloque a Finlândia em linha com a nova norma europeia, também se espera que inclua uma série de medidas nacionais.

França

Implementado

Após vários meses de debates parlamentares e uma decisão positiva do Conselho Constitucional Francês, a lei que transpõe a Diretiva da UE foi aprovada na França. Ela modifica a lei Sapin 2, que engloba todas as entidades com 50 ou mais empregados, públicas e privadas. Oficialmente intitulada “LOI n° 2022-401 du 21 mars 2022 visant à améliorer la protection des lanceurs d’alerte”, a nova lei é uma melhoria considerável à Sapin 2, e coloca França em linha com o resto da Europa em termos de proteção a denunciantes.

Grécia

Em progresso

Grande parte do trabalho relativo ao processo de transposição na Grécia permanece incompleto e foi marcado por atrasos e falta de transparência. A pressão cresce, principalmente como resultado de um recente escândalo, mesmo que não haja data de implementação. Mecanismos legais existentes ao menos proporcionam proteção parcial para informantes gregos, mas estão muito abaixo das normas da Diretiva.

Hungria

Não iniciado

A Diretiva de Denúncia da UE ainda não foi transposta na Hungria e atualmente não há projeto de lei e nem foram publicadas informações sobre o estado do processo de implementação. Portanto, não está claro quando Budapeste implementará a nova legislação.

Irlanda

Em progresso

Irlanda está cada vez mais perto de implementar a Diretiva depois de perder o prazo original. A transposição implicará na mudança do existente “Protected Disclosure Act” de 2014, que estenderá substancialmente o alcance da proteção ao proporcionar mais claridade tanto para os informantes quanto para os empregadores. Um aspeto chave da mudança envolve a introdução de canais de denúncia formais em empresas, que serão monitorados e geridos pela Inspeção da Comissão de Relações Trabalhistas.

Itália

Em progresso

Em Itália existem há anos medidas para proteger informantes, mas há deficiências que se vão ser endereçadas pela Diretiva de Denúncias da UE. Itália não cumpriu com o prazo de implantação, e o processo de transposição está pouco transparente, com petições para a aplicação urgente a crescer cada vez mais. Apesar dessas petições, pouco havia sido publicado sobre a implementação até março de 2022.

Letónia

Implementado

Em 2018, Letónia adotou uma lei para denunciar infrações com várias carências. Estas foram abordadas quando Riga transpôs a Diretiva de Denúncias em 20 de janeiro de 2022 e as novas medidas entraram em vigor em 4 de fevereiro de 2022. Enquanto a nova legislação aplica os requisites da Diretiva, não foram descartadas melhorias futuras, como a introdução de um mecanismo de recompensa para os informantes.

Lituânia

Implementado

Igual sua vizinha Letónia, Lituânia contava com uma normativa dedicada a proteção de denunciantes antes da adoção da Diretiva de Denúncias da EU. Emendas foram então introduzidas à legislação existente e as mudanças entraram em vigor em fevereiro de 2022, o que trouxe a legislação da EU à lei nacional.

Luxemburgo

Em progresso

Pouco depois de expirar o prazo da Diretiva de Denúncia da Eu no final de 2021, o governo Luxemburgo publicou um projeto de lei para sua transposição. O processo ainda está em andamento, e o país pretende criar um quadro legal completo, coerente, facilmente compreensível e acessível para proteger denunciantes. Luxemburgo irá além do escopo da Diretiva e o programa da coalizão prevê uma rápida transposição das novas medidas à legislação nacional.

Malta

Implementado

A legislação de proteção de informantes está em vigor em Malta desde 15 de setembro de 2013 em forma da “lei de proteção de denunciantes (Cap 527)”. Valetta a modificou em dezembro de 2021, quando aprovou um projeto chamado “(Emenda) de lei de proteção de denunciantes de 2021”, que transpôs a Diretiva, a fim de reforçar e ampliar a proteção dos denunciantes.

Países Baixos

Em progresso

A Wet Huis voor klokkenluidersou Autoridade Holandesa de Denunciantes é a legislação vigente que protege os denunciantes nos Países Baixos. A lei foi criticada por ter uma série de deficiências e está previsto que passe a ser chamada de Wet Bescherming Klokkenluiders quando se transpuser a Diretiva de Denuncias da EU. Suas falhas serão abordadas e os Países Baixos se ajustarão as normas universais da EU.

Polónia

Em progresso

Ainda que a Polónia não tenha cumprido com o prazo original, o Ministério da Família e Política Social preparou uma nova lei – o projeto de Lei de Proteção das Pessoas que Denunciam Infrações na Lei. Ela ainda está a ser avaliada antes de ser apresentada à Sejm (Câmara baixa do Parlamento). Quando entrar em vigor, a nova lei conterá numerosas melhorias em proteção de denunciantes, como prevenção de retaliação e a possibilidade de denunciar anonimamente.

Portugal

Implementado

Portugal aplicou a transposição da Diretiva de Denúncia da EU cedo, em 20 de dezembro de 2021, através da Proposta de Lei 91/XIV, que entrou em vigor em 18 de junho de 2022. O governo português levou o processo de transposição muito a sério por trás das cenas e foi caracterizado por rapidez e falta de publicidade.

Roménia

Em progresso

O projeto de lei L175/2022, aprovado pelo Senado em 19 de abril de 2022, transpõe a Diretiva de Denúncia na Roménia. A versão final será decidida pela Câmara dos Deputados e irá substituir o atual quadro legal, a fim de trazer melhorias amplamente esperadas à proteção de denunciantes em Roménia. É esperado que a transposição se complete em meados de 2022.

Suécia

Implementado

Após Dinamarca, Suécia tornou-se o segundo Estado membro da UE a transpor a Diretiva. A Genomförande av visselblåsardirektivet foi aprovada no final de setembro de 2021 e entrou em vigor em 17 de dezembro de 2021. Suécia já contava com medidas, mas elas não possuíam uma cláusula garantindo anonimidade e confidencialidade, uma falha importante que foi corrigida pela implementação da nova legislação da UE.

Um olhar através da fronteira da UE

Reino Unido

Não será implementada

O Reino Unido não tem a obrigação legal de transpor a Diretiva de Denúncia da UE após o Brexit, mas, assim como a Suíça, as novas medidas serão aplicadas às empresas britânicas que operam na Europa continental a partir de um certo número de empregados. O Reino Unido possui uma legislação nacional própria para a proteção de denunciantes na forma do PIDA, que foi criticado por ser desatualizado e excessivamente complexo.

Suíça

Não será implementada

Empresas suíças com sucursais na UE com 50 ou mais empregados que estão sujeitas à legislação da UE devem tomar medidas e implementar canais de denúncia internos segundo as diretrizes da Diretiva. Não obstante, se aconselha que empresas suíças que não são diretamente afetadas pela Diretiva cumpram com ela com o objetivo de demonstrar boa governança e descobrir irregularidades em estágio inicial para minimizar qualquer dano económico e de reputação.

Agradecimentos

EQS Group agradece às seguintes organizações pelo compartilhamento de seus conhecimentos e pela ajuda na elaboração deste informe:

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